CLÁUSULA DE ABERTURA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E STATUS HIERÁRQUICO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS. RDHD [Internet]. 3 de abril de 2017 [citado 26 de agosto de 2026];5(9):274-305. Disponível em: https://www.revistas.unijui.edu.br/direitoshumanosedemocracia/article/view/5837