LIMITAÇÕES À EXTRAFISCALIDADE APLICÁVEIS AO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP. RDHD [Internet]. 11 de agosto de 2016 [citado 10 de setembro de 2026];4(7):200-38. Disponível em: https://www.revistas.unijui.edu.br/direitoshumanosedemocracia/article/view/5854