LEI MARIA DA PENHA: A IMPORTÂNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ABRIGAMENTO NO CONTEXTO DO ENFRENTAMENTO ÀS VIOLÊNCIAS CONTRA AS MULHERES. RDHD [Internet]. 11 de agosto de 2016 [citado 10 de setembro de 2026];4(7):172-99. Disponível em: https://www.revistas.unijui.edu.br/direitoshumanosedemocracia/article/view/5664