HORIZONTALIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA: UM NOVO PARADIGMA CONTRATUAL. RDHD [Internet]. 30 de julho de 2015 [citado 24 de agosto de 2026];3(6):93-116. Disponível em: https://www.revistas.unijui.edu.br/direitoshumanosedemocracia/article/view/4406