PACTA SUNT SERVANDA: A INFLUÊNCIA DA DECISÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NA JURISDIÇÃO DOMÉSTICA BRASILEIRA NO CASO DE DAMIÃO XIMENES. RDHD [Internet]. 10 de fevereiro de 2014 [citado 10 de setembro de 2026];2(4):301-38. Disponível em: https://www.revistas.unijui.edu.br/direitoshumanosedemocracia/article/view/2574