“O direito à moradia como direito humano fundamental e sua positivação no direito constitucional brasileiro”. Revista Direitos Humanos e Democracia 12, no. 24 (setembro 11, 2024): e15324. Acesso em agosto 24, 2026. https://www.revistas.unijui.edu.br/direitoshumanosedemocracia/article/view/15324.