“Do possível reconhecimento de status de supralegalidade aos tratados internacionais em matéria ambiental: Análise da ADPF N°708”. Revista Direitos Humanos e Democracia 11, no. 21 (julho 17, 2023): e13827. Acesso em setembro 10, 2026. https://www.revistas.unijui.edu.br/direitoshumanosedemocracia/article/view/13827.