“Jurisdição constitucional do STF nas ações diretas: a legitimidade ativa dos povos indígenas no controle de constitucionalidade”. Revista Direitos Humanos e Democracia 10, no. 20 (novembro 23, 2022): e13429. Acesso em setembro 10, 2026. https://www.revistas.unijui.edu.br/direitoshumanosedemocracia/article/view/13429.