“Entre a Regra e a Exceção: O Paradoxo do Dever Ser da Penitência e a ADPF 347”. Revista Direitos Humanos e Democracia 10, no. 19 (julho 4, 2022): e11407. Acesso em setembro 10, 2026. https://www.revistas.unijui.edu.br/direitoshumanosedemocracia/article/view/11407.