“O HABEAS CORPUS NA MIRA DA DITADURA MILITAR: UMA ANÁLISE DAS TRANSFORMAÇÕES LEGISLATIVAS ENTRE 1964 E 1969: THE HABEAS CORPUS ON MILITARY DICTORSHIP: AN ANALYSIS OF LEGISLATIVE TRANSMISSIONS BETWEEN 1964 AND 1969”. Revista Direitos Humanos e Democracia 9, no. 18 (dezembro 27, 2021): 243–261. Acesso em setembro 10, 2026. https://www.revistas.unijui.edu.br/direitoshumanosedemocracia/article/view/11030.