“O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL”. Revista Direitos Humanos e Democracia 8, no. 15 (agosto 6, 2020): 24–40. Acesso em setembro 10, 2026. https://www.revistas.unijui.edu.br/direitoshumanosedemocracia/article/view/7658.