“A garantia do direito humano ao acesso à justiça pelo Direito Internacional”. Revista Direitos Humanos e Democracia 5, no. 10 (outubro 31, 2017): 377–421. Acesso em agosto 25, 2026. https://www.revistas.unijui.edu.br/direitoshumanosedemocracia/article/view/5492.