“CLÁUSULA DE ABERTURA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E STATUS HIERÁRQUICO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS”. Revista Direitos Humanos e Democracia 5, no. 9 (abril 3, 2017): 274–305. Acesso em agosto 26, 2026. https://www.revistas.unijui.edu.br/direitoshumanosedemocracia/article/view/5837.