“O HABEAS CORPUS NA MIRA DA DITADURA MILITAR: UMA ANÁLISE DAS TRANSFORMAÇÕES LEGISLATIVAS ENTRE 1964 E 1969: THE HABEAS CORPUS ON MILITARY DICTORSHIP: AN ANALYSIS OF LEGISLATIVE TRANSMISSIONS BETWEEN 1964 AND 1969”. Revista Direitos Humanos e Democracia, vol. 9, nº 18, dezembro de 2021, p. 243-61, https://doi.org/10.21527/2317-5389.2021.18.11030.