“PACTA SUNT SERVANDA: A INFLUÊNCIA DA DECISÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NA JURISDIÇÃO DOMÉSTICA BRASILEIRA NO CASO DE DAMIÃO XIMENES”. Revista Direitos Humanos e Democracia, vol. 2, nº 4, fevereiro de 2014, p. 301-38, https://doi.org/10.21527/2317-5389.2014.4.301-338.