“PACTA SUNT SERVANDA: A INFLUÊNCIA DA DECISÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NA JURISDIÇÃO DOMÉSTICA BRASILEIRA NO CASO DE DAMIÃO XIMENES”, RDHD, vol. 2, nº 4, p. 301–338, fev. 2014, doi: 10.21527/2317-5389.2014.4.301-338.