“PACTA SUNT SERVANDA: A INFLUÊNCIA DA DECISÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NA JURISDIÇÃO DOMÉSTICA BRASILEIRA NO CASO DE DAMIÃO XIMENES” (2014) Revista Direitos Humanos e Democracia, 2(4), p. 301–338. doi:10.21527/2317-5389.2014.4.301-338.