PODER DE FATO E PODER DE DIREITO NO EXERCÍCIO DA SOBERANIA POPULAR: DA VONTADE GERAL COMO CONDIÇÃO PARA A INSTAURAÇÃO DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA: POWER OF FACT AND POWER OF LAW IN THE EXERCISE OF POPULAR SOVEREIGNTY: OF THE GENERAL WILL AS CONDITION FOR THE INSTAURATION OF PARTICIPATIVE DEMOCRACY. RDHD 2021, 9 (17), 118-138. https://doi.org/10.21527/2317-5389.2021.17.9069.