FINANCIAMENTO EMPRESARIAL DE CAMPANHAS ELEITORAIS: ANÁLISE EMPÍRICA DOS DESDOBRAMENTOS APÓS JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INSCONSTITUCIONALIDADE PELO STF

Abstract

O presente estudo tem como objetivo analisar o processo da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4650/2011 no Supremo Tribunal Federal, que avaliou o financiamento empresarial das campanhas eleitorais, através dos seus atores e de um exame empírico sobre seus efeitos nas eleições à prefeitura do Rio de Janeiro em 2016. De início, tratamos do enquadramento teórico no contexto do constitucionalismo democrático (Post e Siegel) sobre o papel da Corte e dos movimentos e sociedade civil no processo de interpretação constitucional. Em seguida, observamos a trajetória da luta dos movimentos sociais pela reforma política com seus avanços e estagnações. Passamos então a apreciação do debate no STF e, por fim, efetuamos diagnóstico das mudanças e de suas insuficiências em matéria eleitoral. Metodologia – Pesquisa teórica e empírica: levantamento e análise dos dados de sites de acompanhamento das prestações de contas e aspectos relativos às eleições no município do Rio de Janeiro nos anos de 2012 e 2016. Resultados obtidos do julgamento denotam uma busca por um constitucionalismo democrático, onde a legitimidade flui debaixo para cima. Assim, o processo ilustra como os tribunais refletem, mas também constroem a opinião pública. Após a decisão do STF de proibir o financiamento empresarial de campanhas é possível notar, ao menos nas eleições à prefeitura do Rio de Janeiro, uma relação correlata de redução do montante total dos recursos, menor desigualdade entre os candidatos e maior peso de pequenas doações individuais nas campanhas.