PACTA SUNT SERVANDA: A INFLUÊNCIA DA DECISÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NA JURISDIÇÃO DOMÉSTICA BRASILEIRA NO CASO DE DAMIÃO XIMENES

Authors

  • Eneida Orbage de Britto Taquary UNICEUB UDF

DOI:

https://doi.org/10.21527/2317-5389.2014.4.301-338

Abstract

Analisa as consequências de ratificação de um tratado pelo Estado Brasileiro, em especial do tratado que criou a Corte Interamericana de Direitos Humanos, em face do princípio Pacta Sunt Servanda, analisando a decisão, que recebeu o nº 12.237, datado de 1º de outubro de 2004, proferida no Caso Damião Ximenes contra o Estado Brasileiro, e que determinou a sua condenação. Para tanto será adotado o método dialético e método histórico, além da análise da jurisprudência ao se analisar a doutrina existente sobre o pacto referenciado e as discussões em torno da sentença condenatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

pacta sund servanda. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caso Damião Ximenes.

 

Author Biography

  • Eneida Orbage de Britto Taquary, UNICEUB UDF

    Doutoranda em direito das relações internacionais,

    Mestre  em direito das Relações Internacionais, pelo UNICEUB.

    Mestre em Direito pela UCB

    Autora dos livros:

    CRIMES CONTRA OS COSTUMES;

    O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E A EMENDA CONSTITUCIOAL Nº 45/2004.

    DEPARTAMENTO DE DIREITO

    AREAS:

    DIREITOS HUMANOS, HUMANITÁRIO, PENAL, VIOLENCIA.

     

     

     

     

Published

2014-02-10

Issue

Section

ARTIGOS

How to Cite

PACTA SUNT SERVANDA: A INFLUÊNCIA DA DECISÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NA JURISDIÇÃO DOMÉSTICA BRASILEIRA NO CASO DE DAMIÃO XIMENES. (2014). Revista Direitos Humanos E Democracia, 2(4), 301-338. https://doi.org/10.21527/2317-5389.2014.4.301-338