La Revista Direitos Humanos e Democracia es una publicación semestral del Programa de Pos-Graduación Stricto Sensu en Derecho de la UNIJUÍ. Creada en 2013, la revista pretende constituirse en un importante espacio de circulación de las diferentes investigaciones dedicadas al estudio crítico e interdisciplinar de los fundamentos, de las políticas públicas, de los aparatos de justicia y de los problemas de efectividad de los Derechos Humanos en la sociedad contemporánea. ISSN: 2317-5389
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A violação dos direitos humanos no sistema carcerário: Uma análise com base no sexo e nos grupos vulneráveis
O presente artigo buscou discutir e analisar as violações de direitos humanos no sistema prisional brasileiro, marcado pela violação sistemática dos direitos fundamentais da população encarcerada. A análise enfatiza as desigualdades estruturais enfrentadas pelos presos, especialmente mulheres, pessoas com deficiência, idosos e a população LGBTQIA+. A pesquisa, de natureza quali-quantitativa, utiliza dados secundários do SISDEPEN e da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, complementados por revisão bibliográfica. Observou-se que, embora a maioria da população carcerária seja masculina, as mulheres apresentam maior proporção de violações. Também foi identificada a escassez de estruturas adequadas nas unidades prisionais para atender às demandas dos grupos considerados de maior vulnerabilidade. A análise revela a perpetuação de um modelo carcerário excludente, que intensifica desigualdades sociais e compromete a dignidade humana. Conclui-se que o atual sistema demanda de políticas públicas mais inclusivas e orientadas à ressocialização e a dignidade de todas as pessoas em situação de cárcere.
Derechos de autor 2026 Elizâni Lima de Souza, Eduardo de Oliveira Saraiva, Márcia Barroso Fontes https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
Considerações sobre a realidade das pessoas idosas privadas de liberdade no Brasil
O artigo em tela apresenta considerações acerca da realidade de pessoas idosas privadas de liberdade no Brasil. O objetivo geral da pesquisa em desenvolvimento reside em apreender como está constituída a realidade social das pessoas idosas privadas de liberdade no Rio Grande do Sul, a fim de relacioná-la à abrangência da proteção social estatal. Metodologicamente, a pesquisa se constitui como tendo enfoque misto, materializada em dois momentos: a) momento bibliográfico e b) momento documental. A coleta bibliográfica foi realizada mediante mapeamento de artigos científicos publicados entre os anos de 2019 e 2024, sendo utilizada a análise de conteúdo, sob o viés do método dialético-crítico. Em termos de resultados, foi evidenciado que o encarceramento de pessoas idosas é permeado por expressões da questão social, como por exemplo a pobreza. Dentre os desafios do cárcere, emerge com maior intensidade as condições precárias de sobrevivência em desrespeito aos direitos humanos. Os principais crimes cometidos por homens idosos envolvem o abuso sexual, e o de mulheres idosas o tráfico de drogas. As situações de cárcere são agravadas por incongruências legislativas quanto ao reconhecimento cronológico da velhice, que limitam o acesso a direitos. Conclui-se que, no sistema prisional brasileiro, perdura a chamada (des)proteção social de pessoas idosas, uma vez que são negligenciadas quanto às particularidades próprias do envelhecimento.
Derechos de autor 2026 Elisângela Maia Pessôa, Rosilaine Coradini Guilherme, Isadora Tavares dos Santos https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
Migração e educação pelo direito fraterno: Contribuições da mediação escolar para a efetivação do direito humano à educação de crianças e adolescentes migrantes no Brasil
A temática da presente investigação discute o fenômeno migratório e o direito humano à educação. O objetivo geral é analisar as contribuições da mediação escolar para a efetivação do direito humano à educação de crianças e adolescentes migrantes. Os objetivos específicos são: 1) Abordar o (não)acesso ao direito humano à educação por crianças e adolescentes migrantes no contexto brasileiro; 2) Apresentar as contribuições da mediação escolar enquanto mecanismo de efetivação dos direitos humanos e de tratamento de conflitos no ambiente escolar que envolvem os migrantes. A base teórica utilizada para fundamentar a discussão é a Teoria do Direito Fraterno de Eligio Resta e as perspectivas sobre mediação transformadora de Luis Alberto Warat. A título metodológico, a pesquisa se instrumentaliza por intermédio do método hipotético-dedutivo, instruído por uma análise bibliográfica e documental. Diante da intersecção entre a migração e educação produzida pela Teoria do Direito Fraterno, questiona-se: Quais as contribuições da mediação escolar para a efetivação do direito humano à educação de crianças e adolescentes migrantes no Brasil? Numa perspectiva comunitária e popular, a mediação escolar assume sua dimensão transformadora quando estimula a construção de espaços comuns compartilhados, calcados na comunicação não-violenta, cultura de paz, linguagem compassiva, diálogo e entendimento em prol da efetivação do direito humano à educação de crianças e adolescentes migrantes no locus brasileiro.
Derechos de autor 2026 Gabrielle Scola Dutra, Cláudia Marília França Lima Marques, Jamilly Fernandes Santana https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
Povos indígenas como sujeitos do direito internacional descolonial: Proteção dos povos indígenas no sistema interamericano de direitos humanos
Desde a virada da modernidade, os povos indígenas são constantemente subjugados, de modo que a sua consideração enquanto sujeitos plenos de Direito é ainda questionada em muitos países latino-americanos, dificultando sobremaneira o aceite de suas tradições e cosmovisões. Situação essa que facilita a violação de seus direitos, em especial, pela subalternidade que lhes cerca no que tange a reivindicação dos mesmos. Em vista disso, este texto tem como problema de pesquisa o seguinte questionamento: a partir da análise da participação dos povos indígenas no Sistema Interamericano de Direitos Humanos em demandas contra violações cometidas pelo Estado brasileiro, como o Direito Internacional Descolonial contribui/poderia contribuir para a compreensão dos povos indígenas como sujeitos do direito internacional? Para responder ao questionamento proposto, opta-se pela utilização do método dialético como método de abordagem a partir da compreensão qualitativa da estrutura atual do direito internacional, a qual não permite a participação efetiva dos povos indígenas na construção do Direito Internacional, confrontando-a com a emergência do Direito Internacional Descolonial, que, por meio do diálogo intercultural e do consequente rompimento das linhas abissais, vê, ao cabo, os povos indígenas como sujeitos.
Tatiana de Almeida Freitas Rodrigues Cardoso Squeff
Derechos de autor 2026 Gabriel Damasceno, Tatiana de Almeida Freitas Rodrigues Cardoso Squeff https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
A pobreza em termos multidimensionais compreendida como um elemento autônomo de violação de direitos humanos
O presente artigo pretende investigar, num estudo doutrinário, a pobreza multidimensional, a ensejar, em consequência, novos standards protetivos. Para isso, a investigação realiza uma abordagem da pobreza em termos multidimensionais a partir dos enfoques das capacidades e dos direitos humanos. No aspecto metodológico, utilizou-se predominantemente o método de pesquisa dedutivo. Adotou-se, de igual maneira, a técnica de pesquisa bibliográfica. Como resultado, aponta-se a pobreza como um elemento autônomo de violação dos direitos humanos, em consonância com o objetivo 1, e suas metas, da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, que versa sobre a erradicação da pobreza, em todas as suas formas e em todos os lugares.
Derechos de autor 2026 Paulo Henrique Amaral Motta https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
Precedentes qualificados no Superior Tribunal de Justiça: Análise jurimétrica de temas repetitivos em direito previdenciário
Este estudo se propõe a realizar um estudo de jurimetria com foco nos precedentes qualificados do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A pesquisa parte do reconhecimento de que o Direito, como ciência normativa, não é neutro e requer uma articulação entre métodos qualitativos e quantitativos para uma compreensão objetiva do fenômeno sociojurídico. Para tanto, o estudo emprega o método jurimétrico para coletar, tratar e analisar dados judiciais, concentrando-se em 64 temas repetitivos do STJ, divididos em 14 categorias, das quais quatro (questões processuais, atividade rural, auxílio-acidente e atividade especial) correspondem a 54,68% do total. Esses temas foram extraídos da base de dados oficial do STJ, utilizando critérios de exclusão específicos, como vigência e pertinência temática. Os resultados revelam que 78,2% das teses foram firmadas por unanimidade, o que demonstra a solidez e a coerência entre os ministros da Corte. Isso é ainda mais significativo considerando que as eventuais alterações na composição da Primeira Seção não afetaram o entendimento final sobre os temas. Assim, conclui-se que o STJ atua na unificação e conformidade do direito previdenciário, tratando as demandas com atenção ao contexto social e promovendo um entendimento colegiado, essencial para a estabilidade do ordenamento jurídico. Ademais, as conclusões apontam que o STJ, ao adotar uma hermenêutica constitucional firme, contribui para o fortalecimento da confiança nas decisões judiciais, refletindo a maturidade institucional da Corte na interpretação e aplicação do direito previdenciário.
Derechos de autor 2026 Carlos Eduardo Ferreira Aguiar, André Studart Leitão, Cíntia Menezes Brunetta https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
Capacidades adaptativas como estratégia de mudança em ambientes complexos: Parceria público privado no sistema prisional
Este estudo investiga as capacidades adaptativas da empresa JSOMA, atuante em uma Parceria Público-Privada (PPP) no sistema prisional brasileiro, com foco na Penitenciária Modulada Estadual de Ijuí-RS. Trata-se de um estudo de caso único, exploratório, descritivo e qualitativo, com abordagem longitudinal e histórica, fundamentado nas dimensões de análise de mudança organizacional propostas por Pettigrew, Ferlie e McKee (1992) e nos procedimentos de direct research de Mintzberg (1979). A coleta de dados foi realizada por meio de entrevistas semiestruturadas, abrangendo eventos críticos entre 2019 e 2024. A análise evidencia três períodos estratégicos em que as capacidades dinâmicas, em especial, a adaptativa, conforme Wang e Ahmed (2007), emergiu como elemento essencial para a efetividade e sustentabilidade organizacional. Como principal contribuição teórica, o estudo propõe categorias analíticas transferíveis, com base na generalização analítica (Yin, 2010), que podem ampliam a compreensão e ser explorada em pesquisas futuras sobre o desenvolvimento de capacidades adaptativas em arranjos interorganizacionais em contexto de alta complexidade institucional.
Derechos de autor 2025 Cidinei de Oliveira Cichoves, Euselia Paveglio Vieira, Jorge Oneide Sausen https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
Estereótipos de gênero e decisões judiciais: Uma análise da jurisprudência interamericana
O presente artigo propõe uma análise crítica da influência dos estereótipos de gênero no sistema de justiça brasileiro, abordando como preconceitos patriarcais podem comprometer a imparcialidade das decisões judiciais e a efetivação dos direitos das mulheres. A escolha do tema se justifica pela urgência de se discutir como construções socioculturais arraigadas continuam a moldar negativamente a atuação do Judiciário, contribuindo para a manutenção de desigualdades e da violência de gênero. O estudo tem como objetivo identificar a persistência desses estereótipos nas leis e na jurisprudência nacional, bem como avaliar a incorporação dos padrões interamericanos na legislação e prática judicial brasileira. Para tanto, a pesquisa adota o método hipotético-dedutivo e utiliza revisão bibliográfica e análise jurisprudencial. São examinados casos paradigmáticos da Corte Interamericana de Direitos Humanos, como Campo do Algodoeiro vs. México, Espinoza González vs. Peru e Barbosa de Souza vs. Brasil, que evidenciam como decisões judiciais marcadas por preconceitos de gênero geram impunidade e revitimização. O artigo também investiga os impactos da condenação do Brasil no caso Márcia Barbosa, destacando a criação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero e outras medidas normativas e institucionais adotadas. Conclui-se que, há avanços legais e jurisprudenciais, ainda que persistam desafios para a implementação concreta do aludido protocolo.
Letícia Neves da Rocha Ribeiro dos Santos
Derechos de autor 2026 Eduardo Dias de Souza Ferreira, Letícia Neves da Rocha Ribeiro dos Santos, Rafaela da Silva Mac-Dowell Moura https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
Justiça habitacional como privação de capacidades: Um modelo conceitual para políticas públicas
A justiça habitacional, compreendida como uma concepção oposta à falta de moradia, é muitas vezes reduzida a uma visão de habitação adequada, negligenciando a complexidade e multidimensionalidade dessa concepção. Utilizando o método hipotético-dedutivo e revisão bibliográfica, este artigo interpreta a falta de moradia sob a ótica da Abordagem das Capacidades de Amartya Sen e Martha Nussbaum. A hipótese central é a de que a falta de moradia constitui uma privação de capacidades que transcende a carência física, exigindo uma reconceituação multidimensional. Com uma base teórica, o artigo propõe seis dimensões que, juntamente com o trabalho sobre capacidades, formam a base de um modelo conceitual. Este modelo explica o que se entende por falta de moradia como privação de capacidades, ao mesmo tempo em que situa os conceitos habitacionais dentro de um discurso político-filosófico amplo sobre justiça habitacional, reconhecendo a moradia como um lócus de bem-estar e as capacidades como uma base informativa útil para a avaliação dos resultados das políticas públicas.
Derechos de autor 2026 Anderson Vinicios Branco Lutzer, Airton Adelar Mueller https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
Despejos no período da covid-19 no Brasil: Uma análise da ADPF nº 828 como decisão estrutural na efetividade do direito à moradia
O presente ensaio tem como intuito a análise do direito à moradia na pandemia da Covid-19 e seus reflexos, com foco nas famílias brasileiras pertencentes às classes vulneráveis em insegurança habitacional. Nesse sentido, para a realização do presente estudo, foram analisados os direitos fundamentais da Constituição Federal que permeiam o tema, os Tratados, Pactos e Convenções em que o Brasil é signatário e que resguardam o direito à moradia. Ato contínuo, foram investigadas as suspensões dos despejos e remoções forçadas propostas pela Lei Federal nº 14.216/2021 e pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 828, em especial, a decisão estruturante contida na quarta tutela provisória incidental, questionando o regime de transição proposto a partir de 31 de outubro de 2022, quando não mais vigente as suspensões pela Lei Federal nº 14.216/2021. Por fim, será demonstrada a importância do processo estrutural e as decisões estruturantes para a eficácia dos direitos fundamentais.
Derechos de autor 2026 Tania Amaral Rosenblum, Guilherme Antunes da Cunha https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
Correlações entre a concepção clássica de propriedade e o direito de propriedade coletivo da terra: Da perspectiva de John Locke ao (não) direito de propriedade indígena no Brasil
O objetivo do artigo é apontar a convergência da concepção clássica de propriedade, assentada em John Locke, com o direito universal de propriedade coletiva e de acesso à terra por indígenas, com expoente no Caso do Povo Indígena Xucuru e seus Membros vs. Brasil, julgado pela Corte IDH. O texto apresenta três seções, com a abordagem histórica da noção de propriedade e os fundamentos e premissas do direito à propriedade da terra, pela perspectiva lockeana; as características do estabelecimento da propriedade no Brasil, destacadamente, a concentração de terras, e a manutenção da negação ao acesso por grupos minorizados, como os indígenas, situação inalterada, a exemplo da tese do marco temporal, e, por fim, a possibilidade de diálogo entre a concepção clássica de propriedade e a propriedade coletiva da terra indígena, a partir da análise da condenação do Brasil, na Corte IDH, pela violação do direito à propriedade dos Xucuru. Conclui-se que a concepção clássica de propriedade, enquanto teoria política, legitimou o direito de propriedade no Brasil, assegurado, inicialmente, dos capitães-donatários e, atualmente, dos latifundiários, mas o mesmo entendimento não foi aplicado ao direito de propriedade dos indígenas, situação que se mantém na contemporaneidade. O método da pesquisa é o dedutivo, com análise exploratória, descritiva e qualitativa, as técnicas de pesquisa são a documental e a bibliográfica.
Derechos de autor 2026 Denise Tatiane Girardon dos Santos, Domingos Benedetti Rodrigues, Aline Antunes Gomes https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
ORLANDO DE VIRGINIA WOLLF Y PAUL PRECIADO: EL DISCURSO DE GÉNERO CONTEMPORÁNEO EN BRASIL
El ámbito de este trabajo es el entretejido de la obra «Orlando, la biografía» de Virgina Woolf, publicada por primera vez en 1928, que retrata a un noble que se duerme durante siete días y despierta con el sexo femenino a través de la metamorfosis de un cambio de sexo natural e indoloro. En 2023, Paul Preciado, en un documental sobre la misma obra titulado «Olando, mi biografía política», la readapta a los nuevos movimientos sociales, incluyendo a personas trans de diversas etnias y razas distintas a la inglesa. El impacto de ambas obras es la base para estudiar lo que las investigaciones en el área de la transexualidad dicen sobre: cirugías, aceptación y bienestar social, tasas de homicidios y la constatación de que después de 500 años poco se ha avanzado en materia de derechos para la población trans, siendo el principal el derecho a la vida. Además de las dos obras literarias con base crítica, la metodología se basa en trabajos de personas trans, la lucha por el reconocimiento de derechos en la justicia y en todos los espacios que las personas trans deben ocupar. El objetivo principal es que en Brasil, desde hace siglos, existen diferentes tipos de Orlando(s) que viven en la ascendencia de la marginación sin perspectivas optimistas para lo que se ve en el presente
Derechos de autor 2025 Claudio Noel de Toni Junior https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
Regulación y responsabilidad del trabajo en plataformas digitales
Este artículo aborda las transformaciones tecnológicas generadas por las plataformas digitales y sus efectos sobre la precarización de las relaciones laborales, destacando la importancia de incorporar los principios de los tratados internacionales de derechos humanos en el ordenamiento jurídico laboral. El objetivo general es analizar las tensiones existentes entre la innovación tecnológica y la protección social de los trabajadores vinculados a las grandes empresas tecnológicas (big techs) en el ámbito de las plataformas digitales. Como objetivos específicos, se propone: (i) mapear el marco normativo y las iniciativas legislativas brasileñas relativas al trabajo realizado mediante plataformas digitales; (ii) evaluar la responsabilidad objetiva y social de las plataformas frente a la subordinación algorítmica y los riesgos derivados de la automatización; (iii) identificar directrices regulatorias capaces de conciliar la libre iniciativa económica con la dignidad de la persona humana. La metodología utilizada se basa en una revisión bibliográfica, análisis de instrumentos internacionales de derechos humanos, estudio de proyectos de ley en trámite y jurisprudencia relevante. Se concluye que, pese a los beneficios cuantitativos aportados por la economía digital, existen vacíos regulatorios y omisiones estatales que favorecen la precarización laboral, haciendo imprescindible un nuevo marco jurídico que fortalezca la responsabilidad de las plataformas y garantice condiciones laborales dignas, conforme a los estándares internacionales de derechos humanos.
Derechos de autor 2025 Rosane Teresinha Carvalho Porto, Rodrigo Leventi Guimarães, Mario Luis Gambacorta https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
Educação em direitos humanos e violência doméstica: Estudo sobre documentos legais e políticos brasileiros
Investigamos algumas das principais normativas que orientam a Educação em Direitos Humanos em nosso país, pontualmente nos voltando para um recorte de gênero com foco na prevenção da violência doméstica contra mulheres. Metodologicamente, foi feita uma pesquisa bibliográfica complementada por uma pesquisa documental, com a análise de livros, artigos, documentos legais políticos brasileiros e outros materiais. Objetivamos construir um corpus discursivo ampliado e, ao mesmo tempo, delimitar o cenário normativo vigente sobre o tema. Os resultados demonstram que, embora o arcabouço legal brasileiro incorpore princípios de igualdade de gênero e de respeito aos direitos humanos, sua aplicação ainda se mostra limitada. Observa-se que uma recorte de gênero e de prevenção da violência contra mulheres permanecem pontuais e fragmentados, não sendo transversalmente materializados nos currículos e sem suporte consistente para uma formação docente qualificada. Concluímos que a efetivação de uma Educação em Direitos Humanos com recorte de gênero demanda políticas públicas integradas, formação continuada de educadores/as e a inserção sistemática do tema nas práticas pedagógicas a fim de promover uma cultura escolar de igualdade e não violência.
Derechos de autor 2026 Mariana Carla Rocha Marinho, Jacqueline de Souza Gomes https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
La pobreza infantil en Argentina y el mínimo existencial
Actualmente, en Argentina 65,5 % de los niños son pobres según mediciones de la UCA (Universidad Católica Argentina). El objetivo de este artículo es considerar la grave situación de la pobreza infantil en Argentina, y analizar la discusión sobre el Mínimo Existencial. El método seguido es el del ilustre jurista brasileño Pontes de Miranda. Las metodologías son la revisión de la doctrina, de documentos nacionales e internacionales. En primer lugar, se considera el instituto del Mínimo Existencial en la doctrina. En segundo lugar, se hacen observaciones sobre la pobreza en la infancia en Argentina. Finalmente, se concluye la necesidad de la institucionalización del Mínimo Existencial para la Infancia en Argentina. Después del análisis de la situación de la pobreza en la infancia, así como de la discusión doctrinaria sobre el mínimo existencial se puede concluir que un modo de combatir la pobreza infantil en Argentina es la institucionalización del “Mínimo Existencial “para la infancia en este país.
Derechos de autor 2025 María de las Mercedes Rodríguez Fontán https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
Dimensões instituída e instituinte dos direitos humanos: tensão dialética no sistema interamericano de direitos humanos
O presente artigo tem o escopo de analisar a tensão dialética entre a dimensão instituída e a dimensão instituinte dos direitos humanos e o papel do Sistema Interamericano de Direitos Humanos - SIDH na efetivação de direitos. O trabalho explora os fundamentos dos direitos humanos e reflete sobre a manutenção das relações de dominação na sociedade, a despeito da vigência de instrumentos normativos que deveriam promover a emancipação. Nesse sentido, as objeções dos indivíduos ou dos coletivos, que sofrem com as injustiças políticas, sociais, econômicas e jurídicas, merecem ser ouvidas pelas instituições para que se construam estruturas que reconheçam a dignidade da população em todas as suas formas de ser e de viver. A participação das pessoas nos processos de atribuição de sentido aos direitos humanos pode proporcionar novos horizontes, pois permite a aprendizagem mútua entre as duas esferas dos direitos humanos. Assim, o SIDH desempenha papel relevante na resolução de casos de violações de direitos humanos negligenciados no âmbito doméstico, que somente são analisados depois de luta das vítimas por reconhecimento. O Caso González e Outras (Campo Algodoeiro) vs. México exemplifica a relação dialética entre as dimensões instituinte e instituída dos direitos humanos, no qual os testemunhos dos familiares das vítimas contribuíram para que o SIDH incorporasse o conceito de feminicídio e explorasse o caso a partir da perspectiva de gênero de maneira inédita na sua jurisprudência.
Derechos de autor 2025 Allana Campos Marques Schrappe, Stanlei Ernesto Prause Fontana https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
A construção do direito à previdência social no Brasil: Democracia, cidadania e direitos humanos
O problema do presente estudo consiste em demonstrar em que medida a evolução normativa da Previdência Social no Brasil contribuiu para consolidar direitos fundamentais ou, ao contrário, perpetuar mecanismos históricos de desigualdade. O objetivo deste artigo consiste em analisar a evolução histórica da Previdência Social no Brasil além dos marcos infraconstitucionais relevantes. Utilizando uma abordagem jurídico-histórica, o estudo identifica avanços normativos e tensões políticas que moldaram o sistema previdenciário brasileiro. A pesquisa confirma a hipótese de que, apesar da consolidação da Previdência como direito fundamental na Constituição de 1988, persistem desigualdades estruturais decorrentes de sua formação histórica. Conclui-se que, a compreensão crítica dessa trajetória é essencial para o aprimoramento de políticas públicas de proteção social em contextos democráticos.
Derechos de autor 2026 Izabella Camila Andrade, Elcio Nacur Rezende https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
Entre status normativo e valor intrínseco: O sentido da dignidade da pessoa humana na fundamentação dos direitos humanos
Partindo do contexto da segunda metade do século XX, com a criação da Organização das Nações Unidas (ONU) e a adoção da Declaração Universal dos Direitos Humanos em 1948, o presente trabalho problematiza a dignidade da pessoa humana enquanto fundamento dos direitos humanos. A partir do método hipotético-dedutivo, parte-se da hipótese de que o termo “dignidade”, da maneira como utilizado nos textos normativos internacionais de direitos humanos, remonta a concepção jusnaturalista de direitos, que garante valor intrínseco e absoluto à pessoa humana. Tradicionalmente, a partir de Kant, a dignidade é justificada a partir da combinação de doutrinas do direito natural, as quais defendem a igualdade natural entre os seres humanos, bem como a existência de um valor moral intrínseco aos seres humanos. Todavia, analisando a produção normativa internacional em matéria de direitos humanos, verifica-se que a concepção tradicional de dignidade pode não atender às expectativas jurídicas e institucionais contemporâneas previstas nos tratados internacionais. Por essa razão, a presente investigação defende uma concepção alternativa de dignidade, compreendendo-a como um conceito essencialmente jurídico, a partir do qual todo ser humano comporta um determinado status jurídico em relação a seus contextos particulares de exclusão, violência e discriminação, os quais legitimam a reivindicação de proteção de seus direitos humanos.
Derechos de autor 2025 Otávio Friedrich, André Luiz Olivier da Silva https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
Acceso a la salud para migrantes LGBTQIAPN+: El derecho humano a la salud desde la perspectiva de los objetivos de desarrollo sostenible
El tema de esta investigación es el derecho humano a la salud y los Objetivos de Desarrollo Sostenible (ODS). El objetivo general es abordar los desafíos humanitarios para el acceso a la atención médica para los migrantes LGBTQIAPN+ en Brasil. Los objetivos específicos son: 1) Estudiar la importancia de implementar el ODS No. 3 – Salud y bienestar para garantizar el acceso a una atención sanitaria de calidad y promover el bienestar de los migrantes; 2) Abordar los límites y posibilidades de acceso a la salud para las personas migrantes LGBTQIAPN+ en el contexto brasileño. En cuanto a la metodología, la investigación se realiza mediante el método hipotético-deductivo, guiado por un análisis bibliográfico y documental. La base teórica utilizada para diseñar la fundamentación crítica proviene de la Teoría del Derecho Fraternal, desarrollada por el jurista italiano Eligio Resta. Dada la superposición entre el derecho humano a la salud y los ODS, la pregunta es: ¿es posible visualizar posibilidades y desafíos para la realización del derecho humano a la salud de los migrantes LGBTQIAPN+ en Brasil a través de la lente teórica del Derecho Fraternal? Es evidente que existen numerosos determinantes multidimensionales que permean los cuerpos de los migrantes y producen un horizonte de precariedad y vulnerabilidad en la vida, hecho que repercute en la salud y el bienestar de dichos sujetos. Por tanto, es necesario incorporar la fraternidad en las políticas de salud pública para implementar el derecho humano a la salud de las personas migrantes LGBTQIAPN+.
Derechos de autor 2025 Claudia Elizabeth Zalazar, Janaína Machado Sturza, Gabrielle Scola Dutra https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
O credenciamento como instrumento para viabilizar contratações públicas sustentáveis
O princípio do desenvolvimento sustentável, que pressupõe integração sistêmica entre as dimensões econômica, social e ambiental, ocupa posição de protagonismo na Lei 14.133/2021, tendo sido afirmado como princípio e objetivo das contratações públicas. A Constituição Federal de 1988 estabelece a realização de licitações públicas como regra no ordenamento jurídico, ressalvados os casos especificados em lei. Nesse ínterim, a Lei 14.133/2021 prevê alguns instrumentos auxiliares das licitações e contratações, dentre os quais está o credenciamento, procedimento horizontas cabível nas contratações paralelas e não excludentes; com seleção de terceiro e em mercados fluídos. O artigo se propõe a analisar a eficiência do credenciamento para viabilizar contratações sustentáveis, em situações em que credenciar mais de um fornecedor se apresenta como forma mais eficiente para atender à necessidade imediata da Administração Pública e para concretizar o princípio do desenvolvimento nacional sustentável. Para isso, o trabalho a decisão do Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 351/2010, que reconhece situação concreta em que a utilização do credenciamento se mostrou mais eficiente para atender as necessidades imediatas e mediatas da Administração Pública, quando comparado com a utilização de licitações tradicionais. A partir disso, o artigo expõe parâmetros objetivos que podem ser úteis para identificar casos concretos em que o credenciamento deverá ser considerado como opção mais vantajosa para contratar, bem como defende a necessidade de se avaliar, no caso concreto, se a utilização do credenciamento pode configurar opção mais eficiente do que licitações tradicionais, desde que devidamente fundamentado em critérios objetivos e alinhado ao interesse público primário.
Derechos de autor 2025 Heron José de Santana Gordilho, Jeisyslainy de Paula de Oliveira Santos , Mariana Dourado Lopes Santana Gordilho https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
OBJETIVO DE DESARROLLO SOSTENIBLE (ODS) 16 (PAZ, JUSTICIA E INSTITUCIONES EFICACES) Y ACCESO A LA JUSTICIA EN BRASIL
En 2015, las Naciones Unidas (ONU) establecieron 17 Objetivos de Desarrollo Sostenible (ODS) para abordar los principales desafíos globales actuales. Estos objetivos dieron origen a la “Agenda 2030”, que comprometió a los países participantes de la Cumbre de las Naciones Unidas sobre el Desarrollo Sostenible, incluido Brasil. La Agenda 2030 se ha convertido en la principal directriz para la formulación e implementación de políticas públicas por parte de los gobiernos de todo el mundo. Este texto pretende responder a la siguiente pregunta: ¿la evaluación de las políticas judiciales nacionales de acceso a la justicia es un instrumento que puede traer efectividad al Poder Judicial brasileño y, en consecuencia, contribuir al cumplimiento del Objetivo de Desarrollo Sostenible - ODS 16 (Paz, Justicia e Instituciones Eficaces), especialmente a la luz de la meta 16.3 (promover el Estado de derecho y garantizar la igualdad de acceso a la justicia)? El objetivo general es verificar si la evaluación de las políticas judiciales nacionales de acceso a la justicia es un instrumento que puede traer efectividad a las instituciones del sistema de justicia brasileño y, en consecuencia, contribuir al cumplimiento del ODS 16, especialmente en lo que respecta a la meta 16.3. Para abordar esta cuestión se utilizó el método deductivo. El procedimiento adoptado fue monográfico. Al final, se concluye que, para afirmar que el ODS 16 y su meta 16.3 se han cumplido efectivamente en la implementación de los mecanismos de acceso a la justicia en Brasil, es necesario que los usuarios del sistema de justicia evalúen continuamente este acceso, con el fin de corregir posibles fallas y resolver debilidades.
Derechos de autor 2025 Fabiana Marion Spengler https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
Bukele, El Salvador e o último bastião do populismo político na américa latina
Este trabalho visa apresentar algumas ponderações sobre o atual presidente de El Salvador, Nayib Bukele e o impacto do seu trabalho como estadista em toda América Latina e no mundo. Sua forma de administração da coisa pública tem chamado a atenção, principalmente pela forma populista de gerenciamento das relações sociais. Seu modus operandi é considerado, por muitos, como um revigoramento de uma nova forma de ditadura, que não se dá de modo meramente truculento, mas por meio das mídias sociais e de um discurso persuasivo capaz de manipular as massas e incutir novas formas de pensar os problemas sociais, ultrapassando questões complexas e multifacetadas de solução. Do ponto de vista do narcotráfico, por exemplo, nosso texto apresenta as formas pelas quais Bukele enfrentou a realidade salvadorenha e como seu método sui generis de enfrentamento da questão aponta possíveis fraturas, que possivelmente num futuro muito próximo, podem engendrar problemas muito maiores. A questão apontada está calcada na necessidade de compreender este novo tipo de populismo muito mais pautado em um salvacionismo típico dos discursos e posturas totalitaristas do que realmente centrados na busca de uma paz e/ou justiça social. A metodologia de trabalho assumida foi de caráter bibliográfico com viés qualitativo-hermenêutico.
Derechos de autor 2025 Júnior Corrêa de Mello, Joel Cezar Bonin, Ricardo Emilio Zart https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
Mediação escolar: Instrumento de efetivação dos direitos da personalidade das vítimas do bullying perpetrado no espaço social das escolas
A escola é um espaço social composto por crianças, adolescentes, professores, gestores e colaboradores, portanto, está sujeito a relações e interações humanas, e ao surgimento de conflitos e violência. Nos dias atuais, dentre os diversos tipos de violência escolar, destacam-se o bullying e o cyberbullying. Esse primeiro, também denominado de intimidação sistemática, consiste em atos de violência física e psicológica, de forma intencional e repetida, praticado, sem motivação aparente, com o objetivo de intimidar, humilhar, agredir, causar dor, desequilíbrio de poder e angústias. O segundo dá-se de maneira análoga ao primeiro, contudo, é praticado por meio virtual. O grande problema é que estes fenômenos têm feito vítimas e causado problemas de aprendizagem, distúrbios psicológicos ou psiquiátricos como estresses e ansiedade, restando claro que o livre desenvolvimento da personalidade destes atores sociais da escola tem sido aviltado. Dessa forma, o presente estudo tem por objetivo analisar o fenômeno social do bullying, e seu subtipo (cyberbullying), os danos provenientes deste, em especial àqueles que atentem contra os direitos da personalidade de suas vítimas, como o direito à integridade física e psíquica. Já a problemática reside em averiguar se a mediação no contexto escolar seria um mecanismo adequado de enfrentamento ao bullying e se possui o condão de restabelecer os direitos da personalidade atentados. Para tanto, o estudo se assentou numa pesquisa desenvolvida pelo método de abordagem hipotético-dedutivo, de procedimento histórico e comparativo, e método jurídico interpretativo, exegético e crítico, cuja técnica do estudo se fundamentará em pesquisa bibliográfica nacional e estrangeria.
Derechos de autor 2024 Revista Derechos Humanos y Democracia https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
A proibição do retrocesso nos níveis de proteção ambiental: Uma apreciação doutrinária
O presente texto possui como objetivo investigar, num estudo normativo e doutrinário, o princípio da proibição do retrocesso nos níveis de proteção ambiental. Para isso, a investigação realiza uma abordagem doutrinária do referido princípio, a alcançar, inclusive, os seus aspectos críticos contemporâneos e as suas perspectivas atuais. No aspecto metodológico, adotou-se predominantemente o método de pesquisa dedutivo. Aplicou-se, de igual maneira, as técnicas de pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e documental. Como resultado, aponta-se a vigência da proibição do retrocesso ambiental como um princípio jurídico, vedando, assim, a tomada de medidas retrocessivas injustificadas e abusivas, tanto públicas quanto privadas.
Derechos de autor 2025 Paulo Henrique Amaral Motta https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
O sofrimento dos que trabalharam com direitos humanos no regime Bolsonaro
O presente texto investiga o impacto das perdas de direitos humanos vivenciadas durante o governo de Jair Bolsonaro e as consequências dessas na subjetividade dos atores sociais ligados à defesa dos direitos humanos em Tocantins e São Paulo. O método de pesquisa foi a entrevista com lideranças que defendem Direitos Humanos e os dados foram analisados através de uma modalidade mista de análise do discurso com análise das narrativas de sofrimento. Duas formas de sofrimento emergem na pesquisa; a primeira diz respeito às consequências do que podemos denominar de “políticas de inanição”, que seriam determinadas pelos cortes sistemáticos de verbas e financiamentos públicos durante o período de 2018 a 2022. A segunda aparece relacionada aos discursos de ódio, tanto propalados pelo ex-presidente como pelas milícias digitais bolsonaristas. Sentimentos de ansiedade, medo, impotência, desânimo e depressão foram narrados pelos entrevistados como consequência desse quadro social e político. No entanto, aparecem diversas ações de resistência, luta, elaboração das perdas e formas de enfrentamento dessa condição.
Derechos de autor 2025 Carlos Mendes Rosa, Christian Ingo Lenz Dunker https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
Proteção de dados e grupos vulneráveis no Brasil: O mundo digital como reflexo do mundo real
Este artigo tem como problema de pesquisa investigar se a utilização de dados pessoais pode prejudicar grupos socialmente vulneráveis no Brasil. A hipótese sustentada é a de que os dados coletados podem reforçar desequilíbrios sociais existentes no país e aumentar o controle sobre pessoas em situação de vulnerabilidade. O texto objetiva analisar, de forma breve, a trajetória legislativa acerca do tema da proteção e armazenamento de dados, à luz da teoria do capitalismo de vigilância (Zuboff, 2019), tanto em âmbito internacional como em relação aos avanços legislativos brasileiros, para, logo em seguida, relacionar a vulnerabilidade social, no Brasil, com a necessidade de proteção de dados pessoais. O texto foi estruturado em duas subseções que correspondem aos seus objetivos. Trata-se de pesquisa que utiliza o método indutivo e apresenta caráter exploratório, ancorada em legislação e bibliografia nacional e internacional. Também foram utilizados dados do IBGE e do Atlas de Violência de 2024.
Derechos de autor 2025 Elder Goltzman, Juliana Abrusio Florencio, Juliana Santos Garcia https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
O direito ao acompanhamento especializado à pessoa autista na rede regular de ensino
No Brasil, a inclusão escolar é uma característica recente e muitas vezes se restringe à matrícula dos alunos, sem a implementação de processos que promovam eficazmente as potencialidades das crianças atendidas. Um ponto central de debate teórico no processo de inclusão é a função do acompanhante especializado para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Desde a aprovação da Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012), que assegura às pessoas com autismo os mesmos direitos das pessoas com deficiência, foi previsto no parágrafo único do art. 3º o direito ao acompanhante especializado em sala de aula. Contudo, a lei não especifica claramente quem são esses acompanhantes, quais são as formações permitidas e quais são as suas verdadeiras funções, gerando assim margens para interpretações diversas. Neste artigo, investigamos o arcabouço normativo que regula a Educação Especial, incluindo a Constituição Federal, a Lei Berenice Piana, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Política Nacional da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, a Nota Técnica n° 24 do Ministério da Educação, o Decreto nº 8.368/2014 e a Resolução nº 04/09 do Conselho Nacional de Educação. Exploramos as possibilidades e limites do papel dos acompanhantes especializados para estudantes com autismo na escola regular, utilizando métodos históricos e de interpretação sistemática, bem como bibliográfico.
Derechos de autor 2025 Renata Teixeira Villarim, Débora Lorena Freire Batista de Almeida, Flávia de Paiva Medeiros Oliveira https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
Direito à moradia e vulnerabilidade social: Uma análise dos reflexos da política econômica neoliberal na financeirização habitacional a partir do recurso extraordinário 860.361/SP
O artigo apresenta os contornos do direito humano e fundamental à moradia na era do capitalismo financeiro. Propõe-se uma reflexão acerca do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao apreciar o Recurso Extraordinário 860.631/SP, destacando as implicações sociais da decisão em um contexto marcado pela financeirização habitacional. Na primeira seção, realiza-se um exame sucinto do fenômeno da financeirização, enfatizando a sua influência direta na conformação do cenário de obstaculização do direito à moradia em escala global. Na segunda seção, analisa-se a decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário 860.631/SP e suas repercussões sociais no cenário brasileiro em relação ao direito à moradia. Com relação aos aspectos metodológicos, o trabalho de cunho teórico observou como método de abordagem o hipotético-dedutivo, por meio do procedimento de pesquisa bibliográfica e documental com coleta de dados indiretos e interpretação jurídica de cunho sociológico. Por fim, demonstra-se que a resposta jurisdicional exarada pelo Supremo Tribunal Federal produz sérios impactos sociais, sobretudo no que diz respeito à insegurança da posse, o que aprofunda o quadro de inefetividade do direito humano e fundamental à moradia.
Derechos de autor 2025 Elenise Felzke Schonardie, Carina Lopes de Souza https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
O campo do direito e relações étnico-raciais e a educação jurídica antirracista no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de São Paulo (1980-2021)
O presente artigo apresenta alguns resultados de pesquisa de pós-doutorado em Direito financiada pela Pró-Reitoria de Inclusão e Pertencimento da Universidade de São Paulo (PRIP USP). Aborda o campo do Direito e Relações Étnico-Raciais e sua relação com uma educação jurídica antirracista. Neste sentido, destacamos que apesar de o campo já existir há mais de 40 anos no Brasil, somente a partir da implementação mais consistente de políticas para promoção da igualdade racial, é que vem sendo desenvolvidos estudos mais sistemáticos no campo. Mas, ainda há muito a ser feito. As novas DCN´s para os cursos de bacharelado em Direito de 2018 abrem um espaço de diálogo importante entre o campo de Direito e Relações Étnico-Raciais e o de Educação Jurídica Antirracista que pode possibilitar a consolidação de ambas as áreas de maneira autônoma e consistente. Nosso método é histórico-jurídico, com análise de dissertações e teses e utiliza referencial teórico produzido por juristas negras e negros.
Derechos de autor 2025 Vanessa Santos do Canto https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
Contribuições da ciência logosófica para o mundo digital
O objetivo deste artigo é pesquisar as contribuições da Ciência Logosófica para o mundo digital. O problema de pesquisa é: quais contribuições a Ciência Logosófica pode fornecer ao uso das mídias digitais? A pesquisa desenvolve-se em quatro seções. A primeira aborda os impactos das revoluções industriais nos direitos humanos, com ênfase nas novas tecnologias da informação e comunicação. Na segunda, compreendem-se aspectos do uso de algoritmos de Inteligência artificial (IA), com destaque nas tecnologias machine learning e deep learning e seus impactos nos direitos humanos. Na terceira, a Logosofia é apresentada como ciência latino-americana, ressaltando aspectos do conhecimento de si mesmo, que incluem a formação integral do ser humano. A 4ª seção explora a aplicação de conhecimentos logosóficos no contexto das mídias digitais, com ênfase nos conceitos de sistema mental, faculdades da mente e pensamentos. O método utilizado é dedutivo, com procedimento monográfico e pesquisa bibliográfica. Conclui-se que a Logosofia contribui para o aprimoramento da vida nas plataformas digitais, auxiliando outras ciências no desenvolvimento e concretização dos direitos humanos.
Derechos de autor 2025 Maurício da Cunha Savino Filó, Morgana Comin Zeferino https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/