A proibição do retrocesso nos níveis de proteção ambiental: Uma apreciação doutrinária. RDHD [Internet]. 28 de octubre de 2025 [citado 27 de agosto de 2026];13(26):e17112. Disponible en: https://www.revistas.unijui.edu.br/direitoshumanosedemocracia/article/view/17112