PODER DE FATO E PODER DE DIREITO NO EXERCÍCIO DA SOBERANIA POPULAR: DA VONTADE GERAL COMO CONDIÇÃO PARA A INSTAURAÇÃO DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA: POWER OF FACT AND POWER OF LAW IN THE EXERCISE OF POPULAR SOVEREIGNTY: OF THE GENERAL WILL AS CONDITION FOR THE INSTAURATION OF PARTICIPATIVE DEMOCRACY. RDHD [Internet]. 2 de septiembre de 2021 [citado 23 de agosto de 2026];9(17):118-3. Disponible en: https://www.revistas.unijui.edu.br/direitoshumanosedemocracia/article/view/9069