“MEU CORPO ME PERTENCE”: DO ABORTO À GESTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO, UM PERCURSO JURÍDICO. RDHD [Internet]. 15 de diciembre de 2020 [citado 10 de septiembre de 2026];8(16):7-23. Disponible en: https://www.revistas.unijui.edu.br/direitoshumanosedemocracia/article/view/11745