DEMOCRACIA E ESTADO DE DIREITO NO BRASIL: O PROBLEMA DA INEFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO PAÍS. RDHD [Internet]. 17 de diciembre de 2016 [citado 26 de agosto de 2026];4(8):117-40. Disponible en: https://www.revistas.unijui.edu.br/direitoshumanosedemocracia/article/view/5840