TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA SENTENÇA NO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE: ANÁLISE CRÍTICA. RDHD [Internet]. 10 de octubre de 2013 [citado 26 de agosto de 2026];2(3):242-69. Disponible en: https://www.revistas.unijui.edu.br/direitoshumanosedemocracia/article/view/2526