«Estado democrático de direito: Tema complexo, dimensões essenciais e conceito». Revista Direitos Humanos e Democracia 10, no. 20 (noviembre 23, 2022): e13549. Accedido septiembre 9, 2026. https://www.revistas.unijui.edu.br/direitoshumanosedemocracia/article/view/13549.