«EQUIDADE NAS DECISÕES JUDICIAIS: HIPÓTESE DE CUMPRIMENTO PELO ESTADO DE SUA FUNÇÃO SOCIAL». Revista Direitos Humanos e Democracia, vol. 1, n.º 2, mayo de 2013, pp. 61-98, https://doi.org/10.21527/2317-5389.2013.2.61-98.