«DEMOCRACIA E ESTADO DE DIREITO NO BRASIL: O PROBLEMA DA INEFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO PAÍS». Revista Direitos Humanos e Democracia, vol. 4, n.º 8, diciembre de 2016, pp. 117-40, https://doi.org/10.21527/2317-5389.2016.8.117-140.