[1]
«A (IN)APLICAÇÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL ANTE A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: A NECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE: THE (NON-)APPLICATION OF THE POSSIBILITY OBJECTION IN RESPECT OF PUBLIC HEALTH JUDICIALIZATION: THE NEED TO OBSERVE THE PRINCIPLE OF PROPORTIONALITY», RDHD, vol. 9, n.º 17, pp. 105–117, sep. 2021, doi: 10.21527/2317-5389.2021.17.8920.