Constitucionalismo abusivo e erosão democrática: Uma análise das proposições legislativas do presidente Bolsonaro no primeiro ano de seu mandato
DOI:
https://doi.org/10.21527/2317-5389.2022.20.12771Palavras-chave:
Legalismo autoritário, Presidencialismo brasileiro, direito constitucional, Erosão democráticaResumo
Diante de um contexto internacional de autoritarismo crescente e de democracias fragilizadas por ondas iliberais, a compreensão do fenômeno dentro do contexto brasileiro é importante para entender em que medida o projeto iliberal influenciou a atuação do Poder Executivo brasileiro no primeiro ano da gestão 2019-2022. Jair Bolsonaro, em diversas oportunidades, identificou-se como um outsider no que diz respeito às regras do jogo. Dessa forma, observando essa postura do presidente eleito, este artigo tem como objetivo analisar o primeiro ano da gestão Bolsonaro-Mourão no que diz respeito às propostas legislativas oriundas do Poder Executivo e em que medida elas flertam com o legalismo autoritário. A hipótese gira em torno do alto poder legislativo do chefe do Poder Executivo brasileiro, o que pode ser instrumento de transformação marcante na ordem jurídica, inovando o ordenamento jurídico. O objetivo foi analisar se essa força foi utilizada com intenções antiliberais de cunho autoritário pelo Poder Executivo no ano legislativo de 2019. A pesquisa centrou-se em quatro tipos de propostas legislativas do Poder Executivo, a saber: as Propostas de Emenda à Constituição (PECs), os Projetos de Lei Complementar (PLPs), as Medidas Provisórias (MPs) e os Projetos de Lei (PL). A escolha desse corpus se deu pelo papel significativo que esses tipos de propostas legislativas possuem em alterar a normatividade do sistema jurídico. A conclusão alcançada é de que o primeiro ano da gestão do presidente Bolsonaro não se utiliza de mecanismos explícitos de erosão constitucional, empregando, por seu turno, formas sutis de desestruturação da ordem democrática.
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