DA CAPACIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO À FAMÍLIA E SUAS SINGULARIDADES NO BRASIL

Autores/as

  • Alcineia Rodrigues dos Santos Universidade Federal de Goiás (UFG). Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN).
  • Aurélia Carla Queiroga da Silva Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN). Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).
  • Mariana Albuquerque Melo Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

DOI:

https://doi.org/10.21527/2317-5389.2020.15.272-289

Resumen

A Constituição Federal de 1988 possui por fundamento a dignidade humana e, nesta perspectiva, garante a cada um a proteção à personalidade jurídica individual, da qual emanam os atos negociais e existenciais próprios. Com a Lei n. 13.146/2015, as pessoas com deficiência passam a ser consideradas plenamente capazes de fato, na área do Direito Civil. Busca-se analisar, pelo método dedutivo, as inovações legais em prol da difusão dos direitos fundamentais da pessoa com deficiência, sobretudo, no que concerne ao exercício do direito à família e à afetividade. Do exposto, verifica-se que as recentes alterações normativas estimulam a cultura inclusiva e atuam decisivamente na concretização da atuação cidadã das pessoas com deficiência, pela realização autônoma das atividades cotidianas simples e complexas, com repercussões nas realidades jurídica e prática.

Biografía del autor/a

  • Alcineia Rodrigues dos Santos, Universidade Federal de Goiás (UFG). Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN).
    Doutora em História pela UFG - Universidade Federal de Goiás. Graduanda em Direito pela UERN – Universidade do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Aurélia Carla Queiroga da Silva, Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN). Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).
    Mestre em Direito pela UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Especialista em Direito Processual Civil. Professora de Direito Civil e da Área Propedêutica pela UERN - Universidade do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Mariana Albuquerque Melo, Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).
    Graduanda em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

Descargas

Publicado

2020-08-06

Número

Vol. 8 Núm. 15 (2020): REVISTA DIREITOS HUMANOS E DEMOCRACIA

Sección

ARTIGOS

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Cómo citar

DA CAPACIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO À FAMÍLIA E SUAS SINGULARIDADES NO BRASIL. (2020). Revista Direitos Humanos e Democracia, 8(15), 272-289. https://doi.org/10.21527/2317-5389.2020.15.272-289