NOTAS SOBRE O ESTUDO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E A INTERVENÇÃO JURISDICIONAL PARA A GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. RDHD [Internet]. 2013 Jun. 13 [cited 2026 Sep. 10];1(2):158-81. Available from: https://www.revistas.unijui.edu.br/direitoshumanosedemocracia/article/view/848