1.
A (IN)APLICAÇÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL ANTE A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: A NECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE: THE (NON-)APPLICATION OF THE POSSIBILITY OBJECTION IN RESPECT OF PUBLIC HEALTH JUDICIALIZATION: THE NEED TO OBSERVE THE PRINCIPLE OF PROPORTIONALITY. RDHD [Internet]. 2021 Sep. 2 [cited 2026 Aug. 26];9(17):105-17. Available from: https://www.revistas.unijui.edu.br/direitoshumanosedemocracia/article/view/8920