O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL. RDHD [Internet]. 2020 Aug. 6 [cited 2026 Sep. 10];8(15):24-40. Available from: https://www.revistas.unijui.edu.br/direitoshumanosedemocracia/article/view/7658