CLÁUSULA DE ABERTURA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E STATUS HIERÁRQUICO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS. RDHD [Internet]. 2017 Apr. 3 [cited 2026 Aug. 26];5(9):274-305. Available from: https://www.revistas.unijui.edu.br/direitoshumanosedemocracia/article/view/5837