DEMOCRACIA E ESTADO DE DIREITO NO BRASIL: O PROBLEMA DA INEFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO PAÍS. RDHD [Internet]. 2016 Dec. 17 [cited 2026 Aug. 26];4(8):117-40. Available from: https://www.revistas.unijui.edu.br/direitoshumanosedemocracia/article/view/5840