LIMITAÇÕES À EXTRAFISCALIDADE APLICÁVEIS AO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP. RDHD [Internet]. 2016 Aug. 11 [cited 2026 Sep. 10];4(7):200-38. Available from: https://www.revistas.unijui.edu.br/direitoshumanosedemocracia/article/view/5854