LEI MARIA DA PENHA: A IMPORTÂNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ABRIGAMENTO NO CONTEXTO DO ENFRENTAMENTO ÀS VIOLÊNCIAS CONTRA AS MULHERES. RDHD [Internet]. 2016 Aug. 11 [cited 2026 Sep. 10];4(7):172-99. Available from: https://www.revistas.unijui.edu.br/direitoshumanosedemocracia/article/view/5664