HORIZONTALIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA: UM NOVO PARADIGMA CONTRATUAL. RDHD [Internet]. 2015 Jul. 30 [cited 2026 Aug. 24];3(6):93-116. Available from: https://www.revistas.unijui.edu.br/direitoshumanosedemocracia/article/view/4406