PACTA SUNT SERVANDA: A INFLUÊNCIA DA DECISÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NA JURISDIÇÃO DOMÉSTICA BRASILEIRA NO CASO DE DAMIÃO XIMENES. RDHD [Internet]. 2014 Feb. 10 [cited 2026 Sep. 10];2(4):301-38. Available from: https://www.revistas.unijui.edu.br/direitoshumanosedemocracia/article/view/2574