TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA SENTENÇA NO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE: ANÁLISE CRÍTICA. RDHD [Internet]. 2013 Oct. 10 [cited 2026 Aug. 26];2(3):242-69. Available from: https://www.revistas.unijui.edu.br/direitoshumanosedemocracia/article/view/2526