“UMA PERSPECTIVA NEOCONSTITUCIONAL DA REGULAÇÃO DO ESPECTRO RADIOELÉTRICO”. Revista Direitos Humanos e Democracia 1, no. 2 (June 17, 2013): 182–210. Accessed September 9, 2026. https://www.revistas.unijui.edu.br/direitoshumanosedemocracia/article/view/1004.