“NOTAS SOBRE O ESTUDO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E A INTERVENÇÃO JURISDICIONAL PARA A GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS”. Revista Direitos Humanos e Democracia 1, no. 2 (June 13, 2013): 158–181. Accessed September 10, 2026. https://www.revistas.unijui.edu.br/direitoshumanosedemocracia/article/view/848.