“EQUIDADE NAS DECISÕES JUDICIAIS: HIPÓTESE DE CUMPRIMENTO PELO ESTADO DE SUA FUNÇÃO SOCIAL”. Revista Direitos Humanos e Democracia 1, no. 2 (May 16, 2013): 61–98. Accessed September 9, 2026. https://www.revistas.unijui.edu.br/direitoshumanosedemocracia/article/view/588.