“CIDADÃOS DE SEGUNDA CATEGORIA: O SOFRIMENTO MENTAL NAS DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE AS MEDIDAS DE SEGURANÇA”. Revista Direitos Humanos e Democracia 7, no. 13 (September 13, 2019): 37–57. Accessed September 10, 2026. https://www.revistas.unijui.edu.br/direitoshumanosedemocracia/article/view/6550.