“A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS LGBT E OS PRINCÍPIOS CONSAGRADOS CONTRA A DISCRIMINAÇÃO ATENTATÓRIA”. Revista Direitos Humanos e Democracia 6, no. 11 (April 20, 2018): 167–201. Accessed August 24, 2026. https://www.revistas.unijui.edu.br/direitoshumanosedemocracia/article/view/6814.