“TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA SENTENÇA NO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE: ANÁLISE CRÍTICA”. Revista Direitos Humanos e Democracia 2, no. 3 (October 10, 2013): 242–269. Accessed August 26, 2026. https://www.revistas.unijui.edu.br/direitoshumanosedemocracia/article/view/2526.