“CLÁUSULA DE ABERTURA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E STATUS HIERÁRQUICO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS”. Revista Direitos Humanos E Democracia, vol. 5, no. 9, Apr. 2017, pp. 274-05, https://doi.org/10.21527/2317-5389.2017.9.274-305.