“TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA SENTENÇA NO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE: ANÁLISE CRÍTICA”. Revista Direitos Humanos E Democracia, vol. 2, no. 3, Oct. 2013, pp. 242-69, https://doi.org/10.21527/2317-5389.2014.3.242-269.